Você, gestor de uma empresa que busca eficiência e economia nos pagamentos de ICMS, já ouviu falar dos benefícios de utilizar precatórios de Alagoas?
A utilização dos precatórios oferecidos pelo estado de Alagoas é uma alternativa viável e legalmente regulamentada no estado, que se tornou uma solução inteligente e eficaz para a redução do custo e pagamento do ICMS.
Não se trata de um benefício fiscal, mas de um benefício oferecido pelo estado alagoano como alternativa de reverter precatórios existentes.
Como surgiu os precatórios de Alagoas
O Governo do Estado de Alagoas editou a Lei nº. 6410 de 24 de outubro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº. 1738 de 19 de dezembro de 2003 e Decreto n° 4.830, de 25.02.10, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS na importação, mediante a utilização de créditos de precatórios exercidos contra o Estado de Alagoas.
A iniciativa surgiu em decorrência da necessidade do governo do Estado de Alagoas solucionar suas pendências judiciais, de forma legal e eficiente, com aproximadamente 26.000 servidores públicos detentores de créditos judiciais oriundos de sentença transitada em julgado.
Como funciona a aquisição dos precatórios
O processo de aquisição dos precatórios transcorre totalmente dentro dos ditames da legalidade, além da participação e acompanhamento da Procuradoria Geral de Estado de Alagoas e da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, que após o deferimento do processo, os atos serão publicados no Diário Oficial do Estado de Alagoas, dando transparência e tranquilidade para o importador.
Somente após a conclusão do processo de aquisição dos direitos creditícios dos precatórios, através do aval da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas e respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, é que ocorrerá o desembolso financeiro por parte da empresa importadora adquirente dos créditos.
Em resumo, na prática
Esta medida do governo estadual permite que empresas, de qualquer estado da federação, adquirem créditos judiciais decorrentes de Precatórios do Estado de Alagoas, com deságio de até 70% do seu valor de face, para liquidação de débitos fiscais oriundos de ICMS na importação de mercadorias estrangeiras, desembarcadas no Porto de Maceió ou em qualquer porto brasileiro.
Esta oportunidade permite que empresas importadoras de todo o Brasil, que adquiriram os Precatórios dos servidores públicos estaduais, façam seu planejamento tributário e venham a se beneficiar com a redução do custo tributário nas suas operações de importação.
Quem somos
A COMMEX é uma consultoria especializada no benefício alagoano, que atua há mais de duas décadas com resultados efetivos e clientes satisfeitos.
Somos uma empresa reconhecida por sua ética e eficácia, com renomados consultores que são advogados especialistas, detentores do conhecimento e prática na aplicação desta solução.
Nossos serviços de consultoria empresarial são destinados às empresas que já atuam no comércio internacional, como também para aquelas que pretendem iniciar sua operação no mercado externo.
Nosso trabalho tem a finalidade de otimizar o ambiente empresarial, proporcionando agilidade e racionalidade nas operações de importação.
A principal meta do nosso trabalho está voltada para a redução de custos e o aumento da rentabilidade nas operações de comércio exterior.
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